O inventário extrajudicial é um processo que permite a partilha dos bens de uma pessoa falecida, sem a necessidade de ir ao Judiciário, através de uma escritura pública lavrada em cartório. É uma forma mais rápida e menos burocrática de regularizar a sucessão, desde que cumpridos certos requisitos, como o consenso entre os herdeiros e a não existência de testamento (ou se este já tiver sido homologado judicialmente).

Algumas questões sobre o Inventário Extrajudicial devem ser consideradas na hora da decisão sobre qual caminho seguir:

Resumo simplificado das etapas do Inventário Extrajudicial:

· Identificar quem são os herdeiros legais do falecido;

· Lista completa dos bens deixados pelo falecido (imóveis, veículos, contas bancárias, aplicações financeiras, entre outros.);

· Avalição dos bens;

· Identificar e quantificar as dívidas deixadas pelo falecido;

· Determinar a proporção da herança, os bens serão divididos entre os herdeiros. A divisão deve ser justa e equitativa, para evitar discussões futuras, bem como para evitar maior incidência de impostos;

· Os documentos do inventário ficarão arquivados no cartório de notas (lista de bens, a avaliação dos bens e a divisão dos mesmos.).

Vantagens do Inventário Extrajudicial

· Celeridade do processo, pois não há a necessidade de audiências ou julgamentos, e por haver o consenso entre os herdeiros, o processo é bem ágil.

· Economia, o inventário extrajudicial é geralmente menos custoso em relação ao inventário judicial.

1. Concordância dos herdeiros: É fundamental que todos os herdeiros maiores de idade estejam de acordo com a divisão do bens.

2. Nomeação do inventariante: Um dos herdeiros é nomeado como inventariante, responsável por gerir o processo e representar os interesses do espólio.

3. Levantamento dos bens e dívidas: É feito o levantamento completo de todos os bens do espólio, bem como eventuais dívidas do falecido.

4. Pagamento do imposto: O imposto de transmissão causa mortis (ITCMD) é pago pelos herdeiros.

5. Escritura pública: É lavrada a escritura pública de inventário e partilha no cartório, que tem força legal e dispensa o processo judicial.

6. Registro dos bens: Após a escritura, os bens são transferidos para o nome dos herdeiros, através do registro nos órgãos competentes (ex: registro de imóveis, DETRAN, bancos).

7. Participação de um advogado: É obrigatória a participação de um advogado para todas as partes envolvidas no processo.

Sim! É obrigatória a assistência de advogado no Inventário Extrajudicial. Aliás, nos dois casos a lei exige a participação de advogado.

A boa notícia é que um único advogado para representar os interesses de todos os herdeiros, o que torna o procedimento menos custoso, ou ainda se preferirem os herdeiros poderão ser assistidos cada qual por seu próprio advogado.

Rápido e menos burocrático: O processo é mais rápido e menos burocrático do que o inventário judicial.

Mais Barato: Os custos do inventário extrajudicial são geralmente menores do que os custos do inventário judicial.

Conveniência: Permite a divisão dos bens de forma mais ágil e conveniente.

Requisitos para o inventário extrajudicial:

Todos os herdeiros devem ser maiores de idade.

Deve haver acordo entre os herdeiros sobre a divisão dos bens.

O falecido não pode ter deixado testamento (ou o testamento deve estar caduco ou revogado, ou já ter sido aberto e homologado judicialmente).

É obrigatória a participação de um advogado

O Tabelião de Notas não possui o mesmo poder de um Juiz de Direito para determinar a realização de eventuais diligências necessárias, realização de buscas e pesquisas através dos sistemas conveniados ao Tribunal.

O valor excessivo da escritura pública em partilhas com numerosos imóveis.

Se no curso do inventário extrajudicial os herdeiros entrarem em desacordo e houver disputa entre os herdeiros, será necessário recorrer ao judiciário, o que resultará em maiores custos e tempo de processo.

Uma pessoa deverá se nomeada para se a responsável por administrar o espólio enquanto a partilha dos bens não é concluída, pode ser alguém nomeada pala família do de cujus, a essa pessoa a lei denomina de Inventariante. Quem assume essa responsabilidade é geralmente o cônjuge sobrevivente ou um filho do de cujus.

Meeira é a pessoa que possui direito sobre a metade do patrimônio comum de um casal.

O termo vem do conceito de meação que é a divisão dos bens comuns de um casal em duas partes iguais, cada qual possui a metade dos bens.

Porem nem todos os cônjuges são meeiros, essa condição depende do regime de bens do casamento, ou da união estável, adotado pelo casal.

Para melhor entendimento, faremos um apontamento sobre qual regime legal possui a figura do meeiro:

· Comunhão Universal de Bens: Os cônjuges são meeiros, e possuem 50% do patrimônio total do casal, cada um, sem restrições.

· Comunhão Parcial de Bens: Os cônjuges são meeiros, porém, possuem direito a 50% do patrimônio adquirido onerosamente na constância da relação conjugal.

· Separação Total de Bens: Não haverá a figura do meeiro.

A Herança é a parte que resta após o pagamento das dívidas e, se houver, descontada a parte do cônjuge meeiro. O valor da herança deixada pelo de cujus será o que restar após essas deduções. Portanto, diferente do que muita gente pensa, a herança não é composta por todos os bens deixados pela pessoa falecida.

Herdeiro é todo aquele que possui o direito de receber, total ou parcialmente, a herança deixada por uma pessoa falecida.

Há 04 tipos de herdeiros: os herdeiros necessários, os herdeiros legítimos, os herdeiros testamentários e os herdeiros legatários.

A partilha de bens é o procedimento pelo qual os bens deixados pelo falecido são distribuídos entre os herdeiros. Essa divisão pode ser realizada de forma amigável ou litigiosa, dependendo do consenso entre os herdeiros. E independentemente da modalidade escolhida, a presença de um advogado especializado é fundamental para além de cumpri a exigência legal garantirá a correta execução do processo.

Pela via judicial os herdeiros deverão arcar com as custas judiciais, que abrangem os custos do processamento da ação, e tais custos variam de acordo com o Estado no qual o processamento se der.

Honorários Advocatícios:

Os honorários advocatícios são atribuídos por acordo entre o cliente e o advogado, mas os custos são proporcionais ao valor do monte mor, seguindo a tabela de honorários estabelecida pela OAB.

No caso de Inventário Extrajudicial o cartório agendará uma data para a lavratura da Escritura de Inventário e Partilha pelo Tabelião e por todos os demais interessados.

Todos os herdeiros e respectivos advogados devem estar presentes ao ato, munidos das cópias de todos os documentos necessários. Atualmente é possível que as partes se reúnam virtualmente e assinem digitalmente a escritura por meio da plataforma e-notariado.

Encerrado o Inventário, caso a partilha contemple algum bem imóvel, o Inventariante deverá encaminhar a Escritura Pública de Inventário ou o Formal de Partilha ao Registro de Imóveis para que seja feito o registro na referida matricula imobiliária, transferindo a propriedade aos herdeiros. Tal registro é passível de emolumentos cobrados pelo cartório de Registro de Imóveis.